Última actualização: 2026 |
Versão 1.0 | Jurisdição: República de Moçambique
1. Partes do Contrato e Aceitação
Os presentes Termos e Condições de Uso (adiante "Termos") regem a relação
contratual entre a Trofeus Business (adiante "Prestador")
e qualquer pessoa singular ou colectiva (adiante "Utilizador") que aceda
ou utilize o portal GestorPDF.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do portal, o
Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os
presentes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições, deverá
abster-se de utilizar o serviço.
2. Descrição do Serviço
O GestorPDF é uma plataforma
de gestão e edição de documentos PDF, acessível via browser, que permite
ao Utilizador realizar as seguintes operações:
- Reordenar páginas de documentos PDF.
- Rodar páginas individualmente ou em bloco.
- Dividir um PDF em múltiplos ficheiros ou extrair páginas.
- Unir múltiplos PDFs num único documento.
- Comprimir documentos PDF para reduzir o seu tamanho.
- Eliminar páginas indesejadas de um documento PDF.
- Descarregar os documentos processados.
O Prestador reserva-se o direito de alterar, expandir ou descontinuar
funcionalidades do serviço, com prévia comunicação aos utilizadores com
planos activos.
3. Registo e Conta de Utilizador
3.1 Criação de Conta
O acesso à maioria das funcionalidades requer o registo de uma conta.
O Utilizador compromete-se a fornecer informações verídicas, exactas e
actualizadas durante o processo de registo.
3.2 Segurança das Credenciais
O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade da sua
palavra-passe e por todas as actividades realizadas na sua conta.
Deve notificar imediatamente o Prestador caso suspeite de utilização
não autorizada da sua conta.
3.3 Uma Conta por Utilizador
Cada pessoa singular ou colectiva deve manter apenas uma conta activa,
salvo autorização expressa do Prestador. A partilha de credenciais entre
múltiplos utilizadores é expressamente proibida.
4. Planos e Condições de Subscrição
4.1 Plano Gratuito
O Plano Gratuito permite a utilização limitada do serviço conforme os
parâmetros definidos pelo administrador do portal (número máximo de
documentos e tamanho máximo de carregamento). Não requer qualquer
pagamento e não tem prazo de validade.
4.2 Planos Pagos
Os planos pagos oferecem capacidades alargadas e são adquiridos pelo período
especificado em cada plano (mensal, trimestral ou outro). O pagamento é
efectuado através dos canais indicados no portal (incluindo WhatsApp),
após confirmação pelo Prestador.
4.3 Activação e Vigência
O plano pago é activado manualmente pelo Prestador após confirmação do
pagamento. O período de vigência inicia-se na data de activação e termina
na data indicada no perfil do Utilizador. Após o término, a conta reverte
automaticamente para os limites do Plano Gratuito ou fica suspensa, conforme
configuração do sistema.
4.4 Política de Reembolso
Devido à natureza digital e imediata da prestação do serviço, os pagamentos
efectuados pelos planos pagos não são reembolsáveis, salvo erro imputável
ao Prestador ou caso o serviço seja descontinuado antes do término do período
contratado, situação em que será calculado o reembolso proporcional.
5. Obrigações e Responsabilidades do Utilizador
O Utilizador compromete-se a:
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e em conformidade
com a legislação moçambicana aplicável.
- Não carregar documentos que violem direitos de propriedade intelectual
de terceiros.
- Não tentar aceder a contas, sistemas ou dados de outros utilizadores.
- Não efectuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código
fonte do portal.
- Não utilizar o serviço para fins que possam causar danos ao Prestador,
a terceiros ou à integridade do sistema.
- Não submeter documentos que contenham conteúdo ilegal, ofensivo,
difamatório ou que viole direitos de privacidade de terceiros.
- Não automatizar o acesso ao portal sem autorização expressa e escrita
do Prestador.
6. Propriedade dos Documentos e Dados
O Utilizador mantém a titularidade integral de todos os documentos
carregados no portal. O Prestador não reivindica qualquer direito de
propriedade sobre os documentos do Utilizador.
O Utilizador garante que possui as autorizações necessárias para processar
os documentos carregados, isentando o Prestador de qualquer responsabilidade
decorrente do processamento de documentos sobre os quais o Utilizador não
detém os direitos.
7. Limitação de Responsabilidade
O serviço é prestado "tal como está" (as is) e "conforme disponível"
(as available). A Trofeus Business não garante que:
- O serviço estará disponível de forma ininterrupta ou isento de erros.
- Os resultados obtidos através do serviço serão exactos ou fiáveis em
todos os casos.
- Qualquer defeito no software será corrigido num prazo determinado.
O Prestador não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos,
incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade
de uso do serviço, perda de dados ou interrupção de negócio, na máxima
extensão permitida pela lei moçambicana aplicável.
8. Propriedade Intelectual do Serviço
O portal GestorPDF,
incluindo o seu código, design, logótipos, marcas e toda a documentação
associada, são propriedade da Trofeus Business ou dos
seus licenciadores. É expressamente proibida a reprodução, distribuição
ou utilização não autorizada destes elementos.
9. Suspensão e Rescisão
9.1 Rescisão pelo Utilizador
O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento contactando o
Prestador. O cancelamento implica a perda de acesso ao serviço e à
eliminação dos dados associados à conta, nos termos da Política de
Privacidade.
9.2 Suspensão pelo Prestador
O Prestador pode suspender ou encerrar uma conta, sem aviso prévio, em
caso de:
- Violação dos presentes Termos.
- Actividade fraudulenta ou suspeita de utilização abusiva.
- Não pagamento de planos contratados.
- Cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
10. Alterações aos Termos
A Trofeus Business reserva-se o direito de modificar os
presentes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas
com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, através de aviso no portal.
A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações
constitui aceitação tácita dos novos Termos.
11. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida
ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
- A tolerância do Prestador relativamente a qualquer incumprimento não
constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.
- Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes
relativamente ao objecto aqui regulado.
12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da
República de Moçambique, nomeadamente a Lei n.º 3/2017
de Transacções Electrónicas e demais legislação aplicável.
As partes comprometem-se a resolver eventuais litígios de forma amigável.
Na impossibilidade de acordo, as partes elegem os tribunais competentes da
República de Moçambique para dirimir quaisquer conflitos
decorrentes ou relacionados com os presentes Termos.
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos em:
hello@trofeus.co.mz.
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GestorPDF é um produto da Trofeus Business.
